INSS fará acordos para pagar benefícios que foram negados!
INSS fará acordos para pagar benefícios que foram negados!
O governo federal prevê convocar neste ano 170 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram benefícios negados para negociar acordos extrajudiciais. A iniciativa é parte do projeto Pacifica, instituído por portaria da Advocacia-Geral da União (AGU).
A ideia é evitar que seja necessário ao beneficiário acionar a Justiça para a resolução do caso, o que daria mais celeridade ao processo e economizaria recursos. Uma projeção da Procuradoria-Geral Federal (PGF) indica que seriam poupados neste ano R$ 225 milhões somente em juros e correção monetária.
De acordo com essas alegações do AGU conseguimos perceber que no caso os acordos serão propostos em valores e correções inferiores ao que a pessoa teria de fato e receberia com o processo judicial, assim sempre importante consultar um advogado para avaliar sua proposta.
O objetivo do Pacifica é celebrar acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume — e sua primeira fase visa os benefícios previdenciários. Atualmente, o INSS é parte em 3,8 milhões de ações judiciais, o que representa 4,5% de todos os processos em tramitação na Justiça brasileira.
Segundo nota da AGU, a plataforma entrará em funcionamento atendendo, inicialmente, apenas discussões relativas a benefícios de salário-mínimo.
A tendência é de que seja anual a convocação de 170 mil segurados envolvendo aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O acesso ao Pacifica será feito por meio do site eletrônico da plataforma, que vai permitir a submissão de casos para análise dos órgãos da AGU. Serão elegíveis casos cuja análise possa ser feita por meio do cruzamento de dados e cujos dados estejam disponíveis para leitura pelo sistema eletrônico da plataforma.
Na prática, a ideia é que segurados do INSS que tiveram o benefício negado administrativamente pela autarquia possam apresentar o pleito diretamente à PGF, que vai analisar se existem normativos internos que permitem a proposição de um acordo extrajudicial para a implementação do benefício.
O pagamento será feito do seguinte modo: quando for constatado o direito ao benefício, após o segurado aceitar a proposta de acordo extrajudicial oferecida na plataforma, a AGU se comunicará eletronicamente com o INSS, que fará a implantação automatizada do benefício e irá efetuar os pagamentos das parcelas devidas.
Projeto Pacifica é permanente
Conforme informa a AGU, a estimativa é que, a cada ano, 170 mil segurados sejam convocados até acabar o passivo judicial em casos envolvendo teses definidas pelo Judiciário em favor dos beneficiários. Para participar do programa Pacifica, o cidadão deve se inscrever na plataforma do projeto, que deve entrar em vigor a partir de 1º de outubro.
Para consultas jurídicas atendemos de forma online através de WhatsApp 24 988572139
Seja membro deste canal e ganhe benefícios:
/ @explicandoodireito
Siga o canal também no Instagram: @explicandoodireitoyt @jaquelinemachadoadv
Link para compartilhar esse vídeo: • INSS fará acordos para pagar benefícios qu...
Link do canal para compartilhar: https://bit.ly/3Bacg7e
Mais links importantes:
-Prazo para pagar a rescisão: • [PRECISA SABER] Qual o prazo para pagar a ...
-Como calcular a rescisão sem justa causa?: • COMO CALCULAR A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA?
-Tudo sobre férias no momento da rescisão: • [IMPERDÍVEL] Tudo sobre FÉRIAS na hora da ...
-Atenção, cuidado com a rescisão: • Atenção, cuidado com a rescisão!
-Fui demitido, quais são os meus direitos: • FUI DEMITIDO, QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS? ...
#oquefazerquandoobenefícioéindeferido, #datasprevistaparaconcessõesdebenefícioscomnovosprazo, #eviteosmotivosquepodemfazeroinssnegarbenefícios, #benefícioconcedidoinsscomoreceber