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É possível a revisão de pensão alimentícia já fixada em sentença judicial?

Direito de arrependimento - art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Venda Casada (art. 39, I, do CDC)

CELULAR COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Dia Mundial do Consumidor - 15 de março.

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DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49, p.ú., DO CDC

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Art. 35, do CDC - Descumprimento à oferta pelo fornecedor de produtos e serviços.

Tipos de regimes de bens.