STF não poderá julgar casos antes de passar pelo Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) um Projeto de Lei que limita a aplicação da ação direta de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. A proposta também proíbe que o STF avance em assuntos não tratados pelos parlamentares. Os comentaristas de Os Pingos nos Is discutem as possíveis consequências desse projeto para o equilíbrio de poderes e o impacto nas decisões judiciais futuras.
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