Live - Afastamento de cursos d'agua em áreas urbanas, onde posso construir?
Foi decidido pelo STJ que nas áreas urbanas consolidadas os limites de afastamento nas margens dos cursos d'águas naturais, deve ser aquele estabelecido pelo Código Florestal de 2012: ou seja, afastamento mínimo de 30 metros.
E agora onde posso construir? Terei que demolir o meu prédio?
Veja a resposta para essas e outras perguntas na live dia 18 de maio às 17 horas no canal Gouvêa dos Reis Advogados, com o Dr. Murilo Gouvêa dos Reis, Advogado Trabalhista e Empresarial, o Dr. Marcelo Dantas, Advogado, Mestre e Doutor em Direitos Difusos e Coletivos e o Dr. Federico Hulbert, Advogado Sócio da MMD Advogados.
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