Revisão do FGTS Embargos Retroatividade
O Partido Solidariedade através de embargos de declaração, entra com pedido visando modular a decisão do STF no sentido da retroatividade, sabemos que na decisão, os efeitos são a partir de 2024, porém existe pedido do partido para que possa ser reconhecido a retroatividade para alguns trabalhadores.
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