Musk e o X (ex-Twitter) continuam obrigados a seguir as leis brasileiras, diz advogada
Mesmo após anunciar o fechamento do escritório do X (ex-Twitter) em território brasileiro, o bilionário Elon Musk e sua rede social podem continuar oferecendo produtos e serviços ao público daqui — mas eles continuam sendo obrigados a seguir as leis do Brasil, como o Marco Civil da internet, a legislação eleitoral e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso a empresa continue se recusando a cumprir determinações judiciais ou a cooperar com as autoridades brasileiras, ela pode sofrer sanções, que vão desde uma suspensão até o banimento completo da plataforma. Quem esclareceu isso a CartaCapital foi a advogada Patricia Peck, especialista em direito digital. O editor Rodrigo Martins explica o que está em jogo.
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