PROMOÇÃO TEM MAS ACABOU O PRODUTO?
Quando a loja se recusa cumprir a oferta, saiba o que fazer.
Resumo: No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, ocorrendo a recusa por parte do fornecedor em cumprir com o mandamento obrigacional, o consumidor possui o direito de escolher livremente sem que tenha que se justificar o porquê da escolha.
FONTE: JUSBRASIL
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