USUCAPIÃO - USUCAPIÃO DE SERVIDÃO | AULA 08/36
USUCAPIÃO DE SERVIDÃO
Requisitos:
a) Não se exige boa-fé ou justo título;
b) O imóvel URBANO não pode ultrapassar 250 m²;
c) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja
ele rural ou urbano.
Prazo de posse contínua:
a) 5 anos.
O que é usucapião pro misero?
A usucapião especial urbana também pode ser denominada de usucapião pro moradia ou usucapião pro misero, uma vez que visa beneficiar o possuidor que não é proprietário de nenhum outro imóvel rural ou urbano e ainda, desde que a área seja utilizada para sua moradia ou de sua família.
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