A extinção da EIRELI
A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi criada em 2011 com intuito de possibilitar a criação de um tipo societário de responsabilidade limitada com apenas um sócio, evitando assim, os sócios fantasmas como ocorria nas empresas limitadas.
A grande problemática enfrentada pela EIRELI são os critérios para sua constituição, tais como a integralização de 100 salários mínimos em até 30 dias em conta corrente, a limitação de um CPF por EIRELI e outros.
Por isso, com a vigência da Lei da Liberdade Econômica que trouxe a figura da Sociedade Limitada Unipessoal, retirando esses principais critérios acima elencados, não fazia mais sentido a existência da EIRELI.
Sendo assim, foi publicada a Lei 14.195/2021 em agosto deste ano, que traz a previsão da extinção da EIRELI. Quem possui essa natureza será transformada de forma automática pelas Juntas Comerciais em Sociedade Limitada Unipessoal.
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